FÉRIAS

CARÍSSIMOS ALUNOS,

BOAS FESTAS E UM ÓTIMO 2010 A TODOS VOCÊS.

APROVEITEM AS FÉRIAS

POSTERIORMETE POSTAREI AS DATAS DE RETORNO BEM COMO OS CALENDÁRIOS

Material-Quarta-feira- Excepcionalmente- urgente!

Considerando o interesse e apreço que tenho pelas turmas, considerando o baixo quórum na última aula (na qual foram ministradas as matérias de finanças- T.140 e Direito empresarial-T.87) e que haverá provas logo quando da volta as aulas, excepcionalmente estarei nesta quarta-feira próxima das 18:30 as 20:30hs a fim de entregar livros para as turmas 87 e 140 para aqueles que ainda não receberam e não venham a ser prejudicados nos exames que serão realizados em 2010.

Prof. Daniel

Se Cair na Malha Fina, Aprenda como Proceder

Caiu na Malha Fina?

Receita Federal abriu para consultas o último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2009, ano-base 2008. Trata-se do maior valor de restituição da história, sendo que, somam R$ 2,4 bilhões e serão pagas a 1,93 milhão de contribuintes, o recorde anterior havia sido atingido em novembro (R$ 1,96 bilhão).Contudo, os contribuintes que não estiverem nesse lote e que também não apareceram nos anteriores estarão na malha-fina. A Receita ainda não informou o número total de declarações que passarão por essa análise mais criteriosa. “Mesmo já tendo caido na malha-fina, o contribuinte ainda pode ajustar sua declaração, evitando problemas maiores, isso porque a maioria dos contribuintes que estão nessa situação é por erro na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ou débitos atrasados com o Fisco. Basta um pequeno erro de digitação para que o cidadão possa ter uma grande dor de cabeça”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.Nos últimos anos a Receita vem aperfeiçoando formas de cruzamento de dados para localizar possíveis erros e tentativas de sonegação de impostos. Domingos lembra que “há casos em que contribuintes, propositalmente ou não, informam valores equivocados do IRPF e quando a Receita cruza os dados informados com outras declarações a que ela tem acesso (como é o caso da Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf), entregue pelas empresas) o cidadão pode entrar em apuros”.Outro erro comum ocorre quando o contribuinte obtém aumento de capital e esses dados não batem com seu movimento financeiro, ou quando informa rendimento mensal em desacordo com a CPMF apurada. “Esses são equívocos que levam os cidadãos a cair na malha fina, o que muitas vezes não ocorre por má fé. Nesse caso é necessário fazer uma declaração retificadora, onde o contribuinte ajustará os erros sem ter problemas futuros, para isso basta entrar no programa que faz o Impostos, de posso do número do recibo de entrega e optar por realizar uma ‘Declaração Retificadora’, corrigindo os erros”, conta diretor executivo da Confirp.Veja algumas outras declarações com que a Receita Federal realizada os cruzamentos de informações da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física:1- Declaração Informações Sobre Atividade Imobiliária (DIMOB), onde a Receita obtém informações de pagamentos efetuados pela pessoa física à empresas incorporadoras de imóveis (operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações) e recebimentos decorrentes de locação e intermediação de locação feitos através de imobiliárias ou administradoras de imóveis;2- Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), onde a Receita obtém informações dos cartórios de registro de imóveis informando todas as transações ocorridas venda, permuta, doação e qualquer outra operação imobiliária registrada em cartório;3- (Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (PJ SIMPLIFICADA), onde a Receita obtém informações referente a distribuição de lucros, empréstimos e outras informações (transações ocorridas entre a Pessoa Jurídica com a Física);4- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), onde a Receita obtém informações referentes a rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda, ainda que em um único mês, rendimentos do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00 no ano, rendimentos de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto de renda;5- Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), onde a Receita obtem informações de pagamentos mensais (somatório) de cartões de créditos (todos os cartões inclusive adicionais) da pessoa física. Poderá a administradora ou instituições emissoras de cartão de crédito e as instituições responsáveis pela administração da rede de estabelecimentos credenciados do cartão (a seu critério) não declarar operações mensais que não ultrapasse a quantia global de R$ 5.000 por mês.

Fonte: ASSESSORIA CONFIRP

Prof. Daniel

Confraternização 2009- Turma 140

A pedido da organizadora da Festa de encerramento doa ano de 2009 da turma de Gestão Empresarial 140 repasso a seguinte mensagem:

"Oi pessoal!! Teremos prova nesta sexta-feira, dia 11/12/09, e podemos fazer nossa confraternização após a prova, no espaço que existe no terceiro andar. Conversei com a Zuleide e ela pode organizar tudo "salgados variados, fritos no local - terá um pessoa fritando - bebidas, utensílios descartáveis..." Ficará R$ 10,00 por pessoa. Preciso confirmar, no máximo amanhã até às 12:00 horas. Me enviem a resposta sem falta, será nossa despedida do semestre e do ano. Um grande abraço a todos!! "

Ana Paula
3257-4261
8117-4261

Prof. Daniel

Turma 140- Antecipação da aula do dia 18/12/09

Turma 140- Antecipação de aula

A aula do dia 18/12/09 será antecipada para 12/12/09 as 16:40hs.
A presença será coletiva, contudo, haverá aula.

Cultura- Orquestra de Viena data:11/12 na 312 norte

Prof. Daniel

Turma 87- Antecipação de aula

Turma 87- Antecipação de aula

A aula do dia 17/12/09 será antecipada para 12/12/09 às 15:20 hs.
A presença será coletiva, contudo, haverá aula.

Prof. Daniel

Convite

Caros Discentes,

Neste sábado (05/12) as 15:45hs no campus II- (unidade de pós graduação) da UDF situada na 704 sul realizarei a defesa de um trabalho intitulado "ativismo judicial na dinâmica constitucional brasileira..." tema bastante atual na seara jurídica mundial, pois trata da interferência do poder judiciário na discricionariedade de outros poderes...

Fica aí o convite.
Abraço a todos.

Prof. Daniel

Turma 140- Prévia Confraternização

Turma 140- Confraternização
Foi-me solicitado a divulgação da confraternização da turma de Gestão 140.
Ficou combinado que esta ocorreria na sexta-feira 11/12/09 após a prova.
Assim que receber melhores esclarecimentos dos organizadores postarei nova mensagem.

Abraço a todos.

Prof. Daniel

Todas-Provas Pendentes- última data

Alunos que já confirmaram com o professor a prova no sábado 12/12/2009 as 14hs:

Wellington- pg87
Lucrecia-ge 140
Edielma- ge 140
Gilmar- pg 87
Angela- pg 87
Hércules-ge 140(Consta na listagem somente para organização dos alunos que já agendaram suas pendências. Serão mantidos os dias e horários conforme combinação anterior)

Considerações:

Conforme já registrado em sala, bem como na palestra ocorrida em 03/12/09, encerraremos nossas atividades em 12/12/09. Logo será postado informações adicionais sobre essa aula antecipada.

Alunos que perderam a recuperação de qualidade, logística e produção da turma 140 será oportunizada a data do dia 12/12/09 as 14hs, contudo, devem entrar em contato com o professor com antecedência. Outras provas pendentes desde que já agendadas com o professor, poderão ser realizadas nesta data.

Alunos da turma 87 que não realizaram a prova de estratégia e de sistema de informações por falta de envio de prova devem entrer em contato com o professor, para que ele realize a devida solicitação e o aluno realize a prova em 12/12/09 as 14hs. Os que não compareceram por outros motivos devem trazer a devida justificativa, sendo assim oportunizada a mesma data para realização destas provas.

Prof. Daniel

Turma 40- entrega de trabalhos/provas/talvez livros

Turma 40- Administração- Dia 12/12/09 estarei no período da tarde no Icep( a partir das 14hs) para entregar as provas e trabalhos corrigidos. É provavel que o material chegue até lá, todavia não está confirmado.

Prof. Daniel

Pra descontrair- Fonte dos desejos

TURMA 140- NOVA DATA DE PROVA COMPORTAMENTO CONSUMIDOR

TURMA 140-
NOVA DATA DE PROVA DA DISCIPLINA COMPORTAMENTO CONSUMIDOR

DEVIDO A AULA MAGNA DO DIA 3/12 A PROVA DO DIA 04/12 SERÁ TRANSFERIDA PARA O DIA 11/12/2009

Todas as Turmas- Aula Magna

QUINTA-FEIRA 03/12/2009
BIOGRAFIA DE RAUL RANDOM
SEU GRUPO DE EMPRESAS,
EXPERIÊNCIA ORGANIZACIONAL
(LIDERANÇA, RECOMPENSAS...)

provas alteração horário 25/11/09

Alunos que farão provas na quarta feira 25/11/09
deverão comparecer no horário das 19:30hs e não mais no de 19hs.

Prof. Daniel

Para quem faltou o Enade

as justificativas de ausência dos estudantes que não compareceram ao ENADE 2009, deverão ser encaminhadas ao INEP no período de 10 a 23 de novembro de 2009.
Consulte o site HTTP://enade.inep.gov.br/enadeDispensa para obter mais informações.

Prof. Daniel

TODAS- PENDÊNCIAS

NESTA SEXTA 06.11

PLANTÃO DE DÚVIDAS, REALIZAÇÃO DE PROVAS DE SEGUNDA E ACERTOS DIVERSOS REFERENTES AS NOTAS DAS MATÉRIAS RELACIONADAS A CADA CURSO NESTE SEMESTRE PARA ALUNOS REMATRICULADOS E MATRICULADOS.

Levar livros para aula integrativa nov 2009

Não esqueçam de lever os livros das respectivas matérias na aula integrativa de hj.

Prof. Daniel

AULA INTEGRATIVA OUT 20O9

TURMA DE PROCESSOS GERENCIAIS 87 E 140
TEREMOS UMA AULA INTEGRATIVA NESTA QUARTA FEIRA PRÓXIMA QUE SUBSTITUIRÁ OS DIAS NORMAIS DE AULA.
TEMA: TRANSFORMAÇÃO CHINESA
SERÁ OPORTUNIZADO APÓS AS ATIVIDADES DEBATE JUNTO AOS REPRESENTANTES DE TURMA SOBRE FESTAS E FORMATURAS.

DÚVIDAS? EMAIL E TELEFONE TUTOR.

Informativo - Enade 2009

Informativo - Enade 2009

Considerando a adocao do horario de verao para algumas regioes do Pais, reiteramos a instrucao de que a
prova do Enade 2009 sera realizada no dia 8 de novembro, as 13horas, horario de Brasilia.

Os estudantes deverao atender as instrucoes especificas contidas no caderno de prova para sua resolucao.
NAO sera permitida a consulta a qualquer material impresso, manuscrito ou bibliografico, assim como o uso de
calculadora.

E recomendavel que o estudante conheca, com antecedencia, o local de realizacao da prova para estimar o
tempo necessario ao trajeto residencia - local de prova. O fechamento dos portoes de acesso ao local sera as
13 horas, horario de Brasilia.

O nao recebimento do Cartao de Identificacacao do Estudante nao inviabiliza a sua participacao no Exame.
Identifique o local de realizacao da prova junto a sua coordena??o de curso ou acessando a pagina do Inep
(www.inep.gov.br) e compareca ao local munido de documento oficial de identificacao com fotografia, com a
devida antecedencia.



Coordenacao-Geral do Enade 2009

Prévia-novos critérios de avaliação

Segue abaixo, resposta ao email relativo as resoluções e informaçãoes que a UCB vem enviando aos alunos, publicado por ser de interesse geral do corpo discente do pólo ICEP-DF

Caro André,

Sobre esse novo critério de avaliação, não se preocupe no momento.
Conforme já havíamos conversado, por imposições do MEC a título de aperfeiçoamento do ensino e aprendizagem o modelo de provas de vcs será reformulado, haja vista não se ter nenhuma atividade discurssiva, excetuando-se o interesse dos tutores presenciais, onde em algumas localidades poder-se-ia simplesmente repassar os vídeos e assinalar as presenças. A situação chegou ao ponto de se suspenderem os vestibulares, a fim de se ajustar as novas resoluções. Isso não está acontecendo somente com a castelo branco, mas com outras escolas também.
Para não trazer maiores confusões, finalizo que o email por vcs recebidos são uma prévia da nova roupagem acadêmica na qual deveremos nos adequar. Contudo, tais informações mais se aperfeiçoam ao modelo de ead pleno no qual o aluno só ia ao pólo realizar provas presenciais, o que se diferencia das turmas semi-presenciais, que no nosso caso realiza atividades discurssivas, debates, apresentações, seminários, testes, entre outros.

Em sala, conversaremos melhor a respeito.

grande abraço,

Prof. Daniel Lagash

Enade- mais info

Após ser questionado, obtive informações de que não é obrigatório a resposta ao questionário enviado aos selecionados do ENADE.

Prof. Daniel

ENADE 2009

Esse professr de vcs... passa tudo mastigado hein?

Acrescento outras informações importantes após pesquisa sobre o ENADE

O que é o ENADE?
O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e tem o objetivo de aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências.

O ENADE é obrigatório?
Sim. O Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo o registro de participação condição indispensável para a emissão do histórico escolar.

Quem deve fazer o ENADE?
Os alunos ingressantes (que tenham concluído entre 7% e 22% da carga horária mínima do currículo do curso) e os alunos concluintes (que tenham concluído mais de 80 % da carga horária mínima do currículo do curso)

Qual a situação do estudante selecionado que não realizar a prova?
O estudante selecionado que não realizar a prova não poderá receber o seu diploma enquanto não regularizar a sua situação junto ao Enade, haja vista não ter concluído o respectivo curso de graduação (o Enade é componente curricular obrigatório).

Como o estudante selecionado, que não realizar a prova, poderá regularizar sua situação junto ao Enade?
O estudante selecionado, que não realizar a prova, deverá aguardar nova edição do Enade para o próprio curso para participar da prova. O Enade é realizado com periodicidade trienal.

Quando e como serão divulgados os locais de prova?
Até o dia 26 de outubro de 2009, a lista dos locais de prova do Enade 2009 estará disponível na página do Inep http://www.inep.gov.br. Serão enviados aos estudantes selecionados o Cartão de Informação do Estudante com as informações necessárias, inclusive do seu local de prova, e, ainda, o questionário socioeconômico a ser entregue no dia da prova.

Observações: O estudante que não receber o Cartão de Informação do Estudante deverá informar-se sobre o local de prova: 1º) junto ao coordenador do seu curso; 2º) na página do Inep: http://www.inep.gov.br; ou 3º) no programa Fala Brasil - telefone 0800-616161

Quando será a prova do ENADE?
A prova será realizada no dia 08/11, às 13 h (horário de Brasília).

Prof. Daniel Lagash

Seminário sobre segurança e administração de condomínios

Visando proporcionar aos alunos uma reflexão sobre os aspectos que podem conduzir a administração dos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal, o UDF e o Sindicondomínio realizam nos dias 26 e 27 de outubro, das 19h às 22h15, o I Seminário sobre Segurança em Condomínios. O encontro se realiza no Campus Reitor Rezende Ribeiro de Rezende (Campus II). Os interessados devem entrar em contato com o Sindicondomínio e efetuar a inscrição. O evento é gratuito e aberto ao público em geral. Participe, as vagas são limitadas.

Sindicondomínio
Fone: 3325-9552

Prof. Daniel

Turma 87e 140- últimas Provas realizadas

Turma 87e 140- últimas Provas realizadas
Recuperações e segunda chamada


Turma 87

Provas de recuperação do módulo 3 já estão disponíveis no sistema.

Turma 140

Alunos que fizeram prova com o tutor em dia diferente de sua aula
já podem consultar os registros de suas provas.

Bom dia a todos!

Prof. Daniel

ADM T. 40- atividades Gestão de Pessoas

Confeccionar resumo dos capítulos 5 e 6 (pode ser digitado)
e realizar trabalho contendo as perguntas e respostas dos capítulos 3, 4, 7, 8 (somente receberei manuscrito) do livro texto que estamos utilizando de gestão de pessoas.

Data de entrega: 04.11.09

Reitero que no dia 28.10.09 não haverá aula.
Aula que será devidamente reposta.

Abraço a todos.

Prof. Daniel

Turma PG 87- Fraldas e Pizzas

A representante de turma solicitou a seguinte postagem referente a festividade desta quinta-feira após a aula:

Desconsiderar o que ficou combinado para cada aluno no que diz respeito a alimentação. Levar somente a quantia de R$ 5,00. Em relação ao presente da aluna Denise manter-se-á o combinado.

De toda forma a aluna Angêla entrará em contato com cada um de vcs.

Abraço a todos e até o próximo encontro.

Prof. Daniel

Turma 40- aula do dia 21.10.09

Turma 40- aula do dia 21.10.09

levem os livros de sistema de informação gerencial, formação socio econômica brasileira e gestão de pessoas ok?

Serão realizadas atividades relacionadas.

Prof. Daniel

Turma 40- Ausência Tutor

TURMA 40

Dia 28 de outubro não estarei presente. No dia 21.10 repassarei as orientações necessárias a título de presenças e atividades.

Turma 140- diversos publicidade e MKT

Caros alunos de Gestão 140,

1- Somente os Alunos que faltaram a aula de 09.10.09, deverão entregar um trabalho (que pode ser digitado) sobre a história da publicidade e propaganda no Brasil. os demais já realizaram as atividades em sala sobre publicidade, propaganda, conar, meios e veículos etc, não se fazendo necessário realizar este trabalho sobre a história da publicidade.

2-IMPORTANTÍSSIMO

HOUVE ALTERAÇÃO NAS DATAS DE APRESENTAÇÃO E DE PROVAS

16.10.09- Apresentação dos grupos 1,2 e 3
23.10.09- Apresentação dos grupos 4,5 e 6
30.10.09- 2 Provas- MKT, Publicidade

obs: NÃO CONFUNDAM OS GRUPOS COM OS CAPÍTULOS!!!!!!!!!!!!!

3- Capítulos 1,3 e 5 de MKT- realização de teste após apresentação do seminário de 16.10.09
para os alunos que não realizaram o teste relâmpago da primeira aula de MKT.


4- Não esqueçam de trazer um trabalho digitado referente ao tema de cada grupo no seminário ao tutor.

Bons estudos!!!

Prof. Daniel

Notas 1° chamada Finanças PG 87.

Já encontra-se no sistema

a nota de 1° chamada de Finanças PG 87.

Prof. Daniel

notas 1° chamada logistica e qualidade GE140

Já encontra-se no sistemas

as notas 1° chamada logistica e qualidade GE140.

Prof. Daniel

Notas já no portal- 2° chamada todas as turmas

Notas- prova de 2° chamada - TODAS AS TURMAS

Saíram as notas de segunda chamada de economia, qualidade, logística e finanças.

Abraço,

Prof. Daniel

Simples-Lei compelmentar 103/06 -parte 1

Para todas as turmas. principalmente para a turma 87.

turma 140 sugiro que tenham conheciemento, pois provavelmente trateremos deste assunto ao longo do semestre. Para a turma 40 , um bom administrador deve ter conhecimento desta lei.

Abraço a todos e boa leitura!!!!

Prof. Daniel

Caros Alunos, segue Lei complementar na sequência dividida em parte 1, parte 1.1, parte 2 e parte 3.

Trata-se do Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno Porte.

Complemento de Aula_prof_lagash_lc123_06

LEI COMPLEMENTAR Nº 123

(DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n^os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, da Lei n^o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n^os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1^o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

§ 1^o Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2^o desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

§ 2^o (VETADO).

Art. 2^o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1^o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

I – Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal e 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e

I – Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos.

II – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

III – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1^o O Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo será presidido e coordenado por um dos representantes da União.

§ 2^o Os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

§ 3^o As entidades de representação referidas no § 2^o deste artigo serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar.

§ 4^o O Comitê Gestor elaborará seu regimento interno mediante resolução.

§ 1^o Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão presididos e coordenados por representantes da União. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2^o Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3^o As entidades de representação referidas no inciso III do caput e no § 2^o deste artigo serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4^o Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5^o O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo, que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 6^o Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 7^o Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 8^o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

CAPÍTULO II

Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

Art. 3^o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

§ 1^o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2^o No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3^o O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

§ 4^o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

§ 4^o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

§ 5^o O disposto nos incisos IV e VII do § 4^o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 5^o O disposto nos incisos IV e VII do § 4^o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 6^o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4^o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

§ 7^o Observado o disposto no § 2^o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.

§ 8^o Observado o disposto no § 2^o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.

§ 9^o A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.

§ 10. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios adotarem o disposto nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20 desta Lei Complementar, caso a receita bruta auferida durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, estará excluída do regime tributário previsto nesta Lei Complementar em relação ao pagamento dos tributos estaduais e municipais, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 12. A exclusão do regime desta Lei Complementar de que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente.

CAPÍTULO III

Da Inscrição e Da Baixa

Art. 4^o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

§ 1^o O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2^o Na hipótese do § 1^o deste artigo, o ente federado que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3^o Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1^o e 2^o deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 5^o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e

III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Art. 6^o Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

§ 1^o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 2^o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

Art. 7^o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 8^o Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.

Art. 9^o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 1^o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

I – certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

II – prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

§ 2^o Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

§ 3^o No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4^o e 5^o deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4^o A baixa referida no § 3^o deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5^o A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3^o deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 6^o Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 7^o Ultrapassado o prazo previsto no § 6^o deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 8^o Excetuado o disposto nos §§ 3^o a 5^o deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 9^o Para os efeitos do § 3^o deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 10. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo:

I – excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;

III – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Art. 11. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.